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A Lei do Superendividamento define quais são as obrigações específicas que aposentados não precisam pagar.

Por Mirian Carla Publicado em 9 jan, 2024

Você estava ciente de que existem dívidas que os aposentados não precisam saldar? Essa exceção não se limita apenas aos aposentados, mas também se estende a pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS.

O assunto do superendividamento financeiro, principalmente entre os segurados do INSS, constitui uma preocupação significativa, especialmente considerando que muitos recebem apenas o salário mínimo e enfrentam desafios devido às dívidas.

A notícia positiva é que há um rol de dívidas que os aposentados não necessitam quitar. Vamos explorar mais a fundo esse assunto.

O que é a Lei do Superendividamento?

dívida que aposentado não precisa pagar 2023 — Dívida que aposentado não precisa pagar são as que acumularam em débitos excessivos (Fonte: Edição / Jornal JF)

A legislação referente ao Superendividamento foi promulgada com o objetivo de resguardar indivíduos e famílias que confrontam uma acumulação excessiva de dívidas, sem perspectivas claras de solução para o problema. Seu propósito é estabelecer regras que facilitem a renegociação desses débitos, oferecendo alívio ao peso financeiro.

Conforme a recente regulamentação, os beneficiários dessa salvaguarda são aqueles considerados superendividados, ou seja, aqueles cujas dívidas ultrapassam a renda mensal a ponto de comprometer tanto o próprio sustento quanto o de seus dependentes. No entanto, nem todo devedor se enquadra nessa regulamentação, sendo necessário atender a alguns critérios, como:

Ter uma renda insuficiente;
Acumular dívidas provenientes de necessidades básicas;
Ter agido de boa-fé ao contrair essas dívidas.

A boa-fé ao contrair dívidas é um requisito crucial para que um caso seja considerado conforme a Lei do Superendividamento. Isso implica que as dívidas adquiridas com a intenção deliberada de não serem pagas não serão contempladas pela proteção estabelecida por essa legislação.

Além disso, a legislação estabelece restrições às instituições de crédito na concessão de empréstimos, visando evitar um endividamento excessivo por parte dos consumidores. É crucial ressaltar que o foco principal está voltado para pessoas idosas, analfabetas, doentes ou em estado de vulnerabilidade.

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Dívida que aposentados não precisam pagar

De fato, a Lei do Superendividamento não abarca todas as dívidas que aposentados não são obrigados a pagar, mas sim aquelas relacionadas ao consumo e vinculadas a instituições financeiras. Isso inclui contas já vencidas e também aquelas que estão prestes a vencer, tais como:

Contas de água, luz, telefone, gás, etc;
Boletos e carnês de consumo;
Empréstimos com bancos e financeiras;
Crediários e parcelamentos em geral.

Contudo, é relevante ressaltar que a Lei do Superendividamento não inclui as dívidas contraídas de má-fé ou decorrentes de fraudes. Além disso, permanecem fora da proteção legal:

Impostos e demais tributos;
Multas de trânsito;
Pensão alimentícia em atraso;
Financiamento imobiliário;
Crédito rural;
Produtos e serviços de luxo.

Renegociação dos débitos

Se estiver sob a proteção da Lei do Superendividamento, o devedor deve tomar medidas legais para avaliar se o débito se enquadra nas dívidas que aposentados não são obrigados a pagar. Para isso, pode-se buscar orientação junto a órgãos jurídicos como Fórum, advogados, Defensoria Pública ou órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

Se as obrigações estiverem em conformidade com a legislação, o devedor deverá elaborar um plano de quitação levando em consideração sua renda mensal e despesas fixas essenciais, como moradia, alimentação, luz e água. Esse plano deve assegurar a habilidade de pagamento do devedor, possibilitando a redução das prestações relativas às dívidas para que se adequem à sua condição financeira.

Dois requisitos fundamentais precisam ser considerados durante o processo:

A quitação de todas as dívidas deve ocorrer em um prazo máximo de cinco anos.
A prestação mensal para o pagamento dessas dívidas não pode comprometer mais de 35% da renda do devedor.

Após a elaboração do plano de pagamento, uma sessão conciliatória será agendada, na qual o devedor apresentará a proposta aos seus credores. Esse procedimento estará sob supervisão judicial.

Portanto, a ideia de uma dívida que aposentado não precisa pagar não se refere à anulação do débito, mas sim a uma chance de remover juros abusivos e renegociar as condições financeiras.