Novas Regras para MEI Visam Ampliar Liberdade de Atuação Profissional

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Por Gustavo Baggio Publicado em 26 maio, 2024

Em uma recente decisão, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode revolucionar a atuação dos microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. O projeto, que ainda passará por mais duas comissões, pretende liberar a atuação como MEI para qualquer profissão, respeitando as regulamentações específicas de cada área.

Entenda o Projeto de Lei para Ampliação do MEI

O projeto propõe que qualquer profissional possa se registrar como microempreendedor individual, com a condição de se adequar às normas regulatórias de sua profissão. Atualmente, o MEI é destinado apenas a pequenos empresários individuais cujo faturamento anual máximo é de R$ 81 mil. O projeto visa, assim, expandir essa possibilidade para uma gama mais ampla de atividades profissionais.

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Quais as Principais Mudanças Propostas?

Permissão para exercer qualquer profissão como MEI, desde que observadas as normas específicas.
Limitação do capital para atuação como MEI até cinco vezes o faturamento bruto máximo anual.
Alteração no quórum para exclusão de ocupações do MEI, de decisão unânime para 3/4 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

O Que Dizem os Especialistas?

Especialistas apontam que a mudança pode facilitar a formalização de milhares de trabalhadores brasileiros, incentivando a economia formal e aumentando a arrecadação sem sobrecarregar o pequeno empresário. Contudo, existem preocupações quanto à adequação e fiscalização das normas regulamentares de cada profissão.

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Perguntas Frequentes sobre o Novo Projeto MEI

O que muda para o microempreendedor individual com o novo projeto?
Qual será o impacto para profissionais de áreas até então restritas?
Como ficam as questões de tributação e fiscalização com as novas regras?

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Próximos Passos no Congresso

Após a aprovação pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o projeto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado sem emendas, o projeto será encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, onde uma decisão final será tomada.

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Esta iniciativa é vista como um avanço significativo para o segmento de microempreendedores no país, promovendo maior inclusão econômica e diversificação profissional dentro do regime MEI. O resultado dessa tramitação é aguardado com expectativa por potenciais beneficiários e analistas econômicos.