URGENTE: Lista REVELA as dívidas que você está isento de pagar. Confira agora!

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Por Matheus Publicado em 21 out, 2023

Uma conquista histórica para os consumidores brasileiros, a lei de superendividamento! Essa lei introduziu um novo capítulo no Código de Defesa do Consumidor, destinado a regulamentar a concessão de crédito, a prevenção e o tratamento do superendividamento. E com isso, várias dívidas podem deixar de ser pagas ou renegociadas. Saiba mais sobre ela a seguir!

O que é a lei do superendividamento?

URGENTE: Lista REVELA as dívidas que você está isento de pagar. Confira agora! (Fonte: Edição / Notícia de última hora).

Após ter ficado parada no Congresso por quase uma década, a entrada em vigor da lei de superendividamento foi celebrada.

No tocante ao tratamento, a lei estabelece que os indivíduos têm o direito a conciliações extrajudiciais com os credores e, em casos judiciais, a um processo semelhante à recuperação judicial, que já existe para as empresas.

Um juiz deve determinar que os credores renegociem todas as dívidas com base em um plano de pagamento apresentado pelas famílias. A legislação obriga que os superendividados tenham direito ao mínimo essencial.

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Para que serve a lei do superendividamento?

Superendividados são brasileiros de boa-fé, aposentados, pensionistas, etc., que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo essencial, ou seja, a renda necessária para garantir direitos básicos, como alimentação e moradia.

No que diz respeito à prevenção, a legislação proíbe que os bancos assediem os consumidores para contrair empréstimos, tornem difícil a compreensão dos riscos dessas operações e concedam crédito sem avaliar a situação financeira das famílias.

Um dos pontos mais polêmicos envolve o valor do mínimo essencial, a renda necessária para garantir direitos básicos, como alimentação e moradia, aos superendividados.

Recentemente, o governo aumentou esse valor de R$ 303 para R$ 600. Ainda possui um mínimo extremamente baixo, mas já representa algum progresso.

Há também o programa “Desenrola Brasil,” lançado recentemente para limpar o nome dos consumidores por meio da renegociação de dívidas.

Quais dívidas entram na lei do superendividamento?

As dívidas que possuem desconto ou podem ser renegociadas são:

Os boletos e carnês, em sua maioria.
Contas de água e luz,
empréstimos contratados em bancos e financeiras, crediários e parcelamentos em geral.
Tanto as contas vencidas quanto aquelas a vencer fazem parte da lista de dívidas contempladas pela lei.

Já os produtos e serviços de luxo, créditos habitacionais ou rurais, no entanto, ficam fora dessa lista. Dívidas fiscais (impostos e tributos) e pensão alimentícia também não podem ser renegociadas pelas novas regras.