Dívidas que não preciso pagar com Lei do Superendividamento!

Dívidas na Terceira Idade: Como Aposentados Podem Eliminar Seus Débitos Utilizando a Lei do Mínimo Existencial. Confira os detalhes aqui!

EconomiaNotícias

Por Mirian Carla Publicado em 11 nov, 2023

A situação financeira de muitos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode parecer complicada, especialmente quando se já existe um grande volume de dívidas a ser pago. Contudo, uma nova luz surge ao fim do túnel com a aprovação da Lei 14.181.

Esta legislação, também conhecida como a Lei do Superendividamento, tem como principal objetivo garantir que indivíduos com dívidas elevadas possam sobreviver de forma digna, garantindo um valor mínimo de renda mensal livre de qualquer tipo de angústia financeira.

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Entenda a Lei do Superendividamento

Nova Esperança para Aposentados Quitarem suas Dívidas. (Fonte: Edição/Notícia de Última Hora)

Com a vigência da Lei 14.181, os brasileiros ganham o direito a uma renda mensal mínima de R$ 600, que deve ser usada para suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, água e energia elétrica.

Um dos pontos importantes dessa lei é a abrangência, beneficiando aposentados e idosos. Ela traz alterações significativas no Código de Defesa do Consumidor e também no Estatuto do Idoso, desestimulando a oferta de crédito consignado e proibindo as instituições financeiras de pressionar essa parcela da população com propostas de crédito.

Aposentados e a Lei do Superendividamento

Então, como a Lei do Superendividamento pode beneficiar os aposentados? Ela permite que esses indivíduos cancelem empréstimos consignados realizados e também proíbe as inúmeras propostas de crédito realizados por instituições financeiras.

Elas também não podem mais ocultar informações importantes, como possíveis aumentos nas parcelas, a menos que esses detalhes tenham sido claramente comunicados no momento da contratação.

Como se livrar das dívidas?

Para combater as dívidas, o aposentado pode optar por um processo de renegociação judicial. Durante o procedimento, é possível apresentar um plano de pagamento para quitar débitos em até cinco anos. Se o credor não comparecer à audiência, o pagamento das dívidas é suspenso, assim como os juros.

Contudo, cabe ressaltar que nem todas as dívidas são elegíveis para renegociação, como financiamentos de veículos, empréstimos imobiliários, entre outros. Créditos consignados também não se encaixam na legislação de superendividamento, já que existe um limite de 45% sobre o valor do benefício que pode ser comprometido para essa finalidade.

O que fazer para pagar menos nas dívidas?

Existem algumas estratégias que podem ser adotadas pelos aposentados para reduzir o impacto das dívidas no seu orçamento. Uma delas é estar sempre atento aos seus direitos, acompanhar as novas regulamentações e evitar cair em ofertas atraentes de crédito consignado.

Outro ponto é rever as condições dos contratos que já foram fechados, que podem estar fora dos limites impostos pela nova lei e informações relevantes podem não ter sido fornecidas no momento da contratação, permitindo a revisão dessas dívidas.