EXCLUSIVO: Mais de 60? Veja os NOVOS BENEFÍCIOS que Foram Liberados Para Você!
Os idosos com mais de 60 anos possuem benefícios assegurados no INSS disponibilizados pelo Estatuto do Idoso. Conheça e aproveite!
O Estatuto do Idoso promulgado pela Lei 10.741/2003 estabelece que os idosos com mais de 60 anos são assegurados para obterem direitos, como a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, etc.
Além disso, a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa (SNDPI) é responsável pela elaboração e implementação de políticas para garantir os direitos humanos das pessoas idosas e das pessoas que estão envelhecendo.
Benefícios para idosos com mais de 60 anos
Em suma, o Estatuto do Idoso tem benefícios exclusivos para os idosos, confira abaixo quais são eles:
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- Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda: a lei 11.765 garante prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, o reconhecimento é automático para pessoas com mais de 60 anos de idade;
- Direitos dos idosos representados gratuitamente pelo Ministério Público: o Ministério público tem como função prestar tutela jurídica a idosos, na orientação e fiscalização das entidades de atendimento;
- Garantia de um salário mínimo para idosos sem rendimentos: o Benefício de Prestação Continuada – BPC, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
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- Compra de carro com isenção de impostos: em suma, prevê desconto para compra de carros 0km, fabricados no Brasil ou em países do Mercosul, com valor de até R$70.000 por pessoas com algum tipo de deficiência física com limitação;
- Aumento de 25% no valor da aposentadoria por invalidez: Idosos que recebem aposentadoria por invalidez e necessitam de assistência de terceiros podem ter um acréscimo de 25% no valor do benefício, conforme a Lei 8213/1991.
- Prioridade da Prioridade- Superprioridade: criou-se uma prioridade a mais, no âmbito das relações que envolvem pessoas idosas com mais de oitenta anos;
Confira mais benefícios
Em suma, os idosos podem obter mais benefícios. Confira abaixo:
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- Pensão alimentícia: aqueles que não tiverem condições de se sustentar têm o direito a receber pensão.
- Saque do PIS: o idoso aposentado pode sacar o abono salarial ou PIS/PASEP, mas deve seguir as regras de cada ano de saque.
- Saque do FGTS: o saque integral do FGTS é direito de todo trabalhador que se aposenta, independente de voltar, ou não, a trabalhar futuramente.
- Concurso: o primeiro critério de desempate em concurso público deve ser a idade, dando-se preferência àquele de idade mais elevada;
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- Prioridade para compra de imóveis: pelos 3% dos imóveis ofertados em programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo governo devem ser reservados aos idosos;
- Assistência Jurídica Gratuita: O Ministério Público oferece proteção jurídica aos idosos para garantir seus direitos. Defensores públicos também oferecem assistência legal gratuita para aconselhamento e ações judiciais relacionadas aos direitos dos idosos;
- Benefício Assistencial BPC/Loas: Idosos com mais de 65 anos sem renda ou apoio familiar podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas).
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Ademais, os idosos beneficiários do INSS podem solicitar os seus direitos através do aplicativo Meu INSS+. Ou entrar em contato com a central de atendimento por meio do número 135.
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