INSS Destina R$ 27 Bilhões em Precatórios para Aposentados – Veja Detalhes!
Justiça Federal libera R$ 27 bilhões para pagamento de precatórios e RPVs, voltados a aposentados e pensionistas que ganharam ação judicial.
A Justiça Federal, acaba de destinar R$ 27 bilhões para pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes a processos de causa ganha. Mas como posso receber precatórios do INSS?
Aposentados e pensionistas da Previdência Social, por exemplo, que possuem uma ação judicial favorável, podem ter direito. Saiba mais informação aqui!
O que são precatórios e RPVs?
Precatórios são modalidades de pagamento de uma dívida judicial. Ou seja, se o beneficiário tiver direito a dinheiro a seu favor em decorrência de erros na folha de pagamento, pode-se dizer que ela tem a garantia desse pagamento pelo precatório.
Dessa forma, é necessário acionar advogado ou entrar com revisão pelo próprio e INSS e ganhar a causa. em favor de um indivíduo. Portanto, podemos dizer que ele é uma garantia de pagamento quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra o órgão responsável pela dívida.
No entanto, a regra vale apenas para valores maiores do que 60 salários mínimos, como diz a Constituição:
“O precatório é emitido nos casos de condenações contra a Fazenda Pública envolvendo valores acima de 60 salários mínimos. Para as condenações abaixo desse limite, são expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (CF).”
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Portanto, seguindo as questões dos precatórios, tem também as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) do INSS, que se distinguem dos precatórios no valor a ser desembolsado, pois são de quantias mais modestas. Devendo o valor ficar abaixo de 60 salários mínimos.
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Como receber precatórios do INSS?
Para receber precatórios do INSS, sobretudo, é essencial ter vencido uma ação judicial contra o órgão, com valor acima de 60 salários mínimos e o processo ter transitado em julgado. Além da ordem de pagamento ter sido emitida pelo juiz.
Depois disso, siga os passos saber as informações sobre o pagamento dos precatórios do INSS:
- Primeiramente, você precisa ter o número do seu processo.
- Logo após, deve entrar no site oficial do Tribunal Regional Federal (TRF) de sua jurisdição e encontrar a opção “Precatório/RPV”;
- Posteriormente, procure por ‘consultas’ e ‘pesquisa ao público’;
- E por fim, deve inserir o número do processo mais o CPF para verificar os status do seu pagamento.
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R$ 27 Bilhões em Precatórios para Aposentados
Conforme os benefícios definidos anteriormente, sendo precatórios e RPVs, saiba como serão distribuídos os R$ 27 bilhões em precatórios para aposentados:
- Mais de R$ 2 bilhões serão destinados aos pagamentos de RPVs, referente às revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros. O montante abrange mais de 132 mil beneficiários.
- R$ 25 bilhões restantes vão para os precatórios represados por emenda constitucional aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro.
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