Lei do Superendividamento: Conheça as Dívidas que Aposentados Estão Isentos de Pagar!

Entenda a Lei do Superendividamento e as dívidas que aposentados não precisam pagar. Saia das dívidas hoje mesmo, veja como funciona!

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Por Mirian Carla Publicado em 3 nov, 2023

A Lei do Superendividamento tem sido o refúgio para muitas pessoas que atravessam um ciclo vicioso de dívidas. Através dela, aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS podem se livrar de determinadas quantias pendentes, que acabam comprometendo sua subsistência. O objetivo da lei é amenizar o impacto das dívidas no padrão de vida destes beneficiários.

Ainda que a iniciativa seja um alívio para muitos, é importante entender que não são todas as dívidas que entram na lista de pendências não pagáveis. A lei estabelece critérios específicos para determinar quais débitos são abrangidos por este benefício legal.

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O que é a Lei do Superendividamento e quem pode usufruir dela?

Saiba quais as dívidas que aposentados não precisam pagar. (Fonte: Edição/notícia de Última Hora)

A Lei do Superendividamento é um marco no âmbito financeiro, com intuito de proteger os indivíduos e famílias que embarcaram em um trem desgovernado de dívidas. Basicamente, ela fornece diretrizes para facilitar a renegociação de dívidas, aliviando o peso financeiro das pessoas endividadas.

De acordo com a lei, estão elegíveis para recebê-la todos aqueles cujas dívidas excedam sua renda mensal a um ponto que comprometa a própria subsistência pessoal e familiar.

Fatores como a insuficiência de renda, aquisição de dívidas para suprir necessidades básicas e a boa-fé no momento de contraí-las são levados em consideração para configurar este quadro.

Quais dívidas um aposentando não precisa pagar?

Segundo a Lei do Superendividamento, dívidas relacionadas a consumo e vinculadas a instituições financeiras são contempladas, incluindo contas vencidas e a vencer. Isso engloba:

Contas de água, luz, telefone, gás, etc;

Boletos e carnês de consumo;

Empréstimos com bancos e financeiras;

Crediários e parcelamentos em geral.

No entanto, existem algumas dívidas que não estão amparadas pela lei, como:

dívidas oriundas de fraude ou má-fé;

impostos e outros tributos;

multas de trânsito;

Como funciona a renegociação das dívidas?

Após a verificação do enquadramento do débito na Lei do Superendividamento, o devedor elabora um plano de pagamento que considera a sua renda e as suas necessidades básicas. Isso é feito para que as dívidas possam ser pagas de maneira que não comprometa a subsistência da pessoa.

Esta proposição, contudo, precisa seguir dois requisitos: o pagamento de todas as dívidas deve ser realizado em até cinco anos e o comprometimento da renda do devedor com o pagamento destas dívidas deve ser, no máximo, de 35%.

Sendo assim, a dívida que aposentado não precisa pagar não é exatamente a remissão da quantia pendente, mas sim uma renegociação justa que elimina juros abusivos e globaliza parcelas dentro da realidade financeira do indivíduo.

Conclusão

A Lei do Superendividamento traz um alívio para as pessoas que passam por momento de aflição financeira. Cabe a cada um entender como ela funciona para saber se pode ou não se beneficiar. E lembre-se, sempre que possível, busque orientação legal.