PAGAMENTO EXTRA DO INSS LIBERADO! Justiça confirma até R$84.720 liberado na Conta

A Justiça Federal autorizou o pagamento dos precatórios a aposentados e pensionistas do INSS que moveram ações judiciais.

INSS

Por Mirian Carla Publicado em 29 jan, 2024

A Justiça Federal autorizou o pagamento de R$ 1,5 bilhão a aposentados e pensionistas do INSS que moveram ações judiciais. Essa quantia refere-se a processos que envolvem revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, beneficiando um total de 99.892 pessoas. Mais conhecidos como precatórios do INSS, os valores podem ultrapassar os 60 salários mínimos.

No entanto, nem todos podem receber o pagamento desses valores, sendo assim, veja a seguir mais informação sobre o pagamento dos precatórios.

O que é o precatório do INSS?

Entenda quem recebe precatórios do INSS em 2024. (Fonte: Edição / Jornal JF)

Primeiramente, os precatórios são emitidos pelo Poder Judiciário quando um órgão do Governo Federal é condenado a pagar uma quantia superior a 60 salários mínimos a uma pessoa física ou jurídica.

No caso específico dos precatórios do INSS, eles são do tipo alimentar, ou seja, relacionam-se a verbas de natureza alimentícia, como salários, aposentadorias e pensões por morte ou invalidez.

Esse tipo de precatório tem preferência sobre os outros tipos, que incluem:

Precatório comum: envolve dívidas decorrentes de desapropriações, indenizações por danos morais ou materiais, entre outras.
Precatório tributário: diz respeito a dívidas provenientes de tributos pagos indevidamente ou em excesso pelo contribuinte.
Precatório administrativo: relaciona-se a dívidas resultantes de contratos administrativos, multas, tarifas, entre outras.

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Diferença do precatório e RPV

Também conhecidos como atrasados do INSS, há distinções entre o precatório e a Requisição de Pequeno Valor (RPV), que são facilmente perceptíveis nos montantes e nos prazos de pagamento.

Quando o valor é inferior a 60 salários mínimos (R$ 84.720,00 em 2024), o pagamento ocorre por meio da Requisição de Pequeno Valor.

Além disso, a RPV deve ser quitada em até 60 dias após a emissão do ofício requisitório pelo juiz, enquanto o precatório pode levar anos para ser integralmente pago.

Essa divergência temporal surge devido à necessidade de inclusão do pagamento do precatório no orçamento público, ao passo que a RPV não requer tal procedimento.

Outra distinção reside no fato de que o precatório pode ser objeto de negociação com terceiros, como bancos, empresas ou pessoas físicas, que adquirem o crédito com um desconto e antecipam o pagamento ao credor. Em contrapartida, a RPV não pode ser transacionada dessa maneira.

Este ano, foram destinados R$ 1,8 bilhão aos tribunais para liquidar 128.637 processos, beneficiando 160.906 pessoas, relacionados a requisições de pequeno valor (RPV).

Quem tem direito ao precatório do INSS?

Por fim, quem ganhou uma ação judicial contra o INSS acima do valor limite para a RPV (60 salários mínimos ou R$ 84.720,00) tem direito ao precatório. Essas ações podem envolver:

Revisão de benefícios do INSS;
Concessão de benefícios negados ou cancelados;
Atraso no pagamento de benefícios;
Diferenças de valores pagos a menor;
Indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Importante: Para garantir o direito ao precatório do INSS, é necessário contar com a representação de um advogado na Justiça Federal, que irá acompanhar todo o processo até a expedição do precatório pelo juiz.