Quais os IMPACTOS da INADIMPLÊNCIA Previdenciária para o Trabalhador! VEJA

Quando uma empresa falha no repasse das contribuições previdenciárias, pode parecer inicialmente que o empregado não será afetado. Contudo, essa falha pode trazer complicações sérias para o trabalhador, principalmente no que se refere à aposentadoria. Neste artigo, vamos explorar os impactos da falta de repasse e quais são os passos que o trabalhador pode tomar para garantir seus direitos.

Primeiramente, é importante entender que a contribuição previdenciária é crucial para que o trabalhador possa usufruir de benefícios como a aposentadoria. Sem o correto repasse dessas contribuições, as bases de cálculo para esses benefícios podem ficar seriamente comprometidas. Isso geralmente acontece porque, na falta de registros adequados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o INSS acaba por considerar o valor do salário mínimo para os meses não registrados.

Qual o Risco da Inadimplência Previdenciária para o Empregado?

A grande questão é o risco de ter o cálculo para futuras aposentadorias prejudicado. Além disso, podem haver restrições de direitos imputadas pelo INSS devido a erros nos repasses feitos pelo empregador. Essas situações abrem precedentes para que o trabalhador tenha que tomar medidas legais tanto contra o empregador quanto, em alguns casos, contra o próprio INSS.

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Como um Trabalhador Pode Provar seu Direito À Aposentadoria?

Uma das formas de um empregado defender seus direitos previdenciários é através de uma ação declaratória. Nesta ação, o empregado terá o ônus de comprovar o trabalho efetuado e as contribuições correspondentes. Esta prova é fundamental para garantir que os períodos de trabalho sejam devidamente contabilizados para efeito de aposentadoria.

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O que Fazer se a Empresa Não Repassa as Contribuições?

A primeira medida é tentar uma solução diretamente com o empregador. Caso isso não resolva, o empregado pode proceder com uma denúncia em uma delegacia especializada em trabalho. Em casos mais extremos, é apropriado ingressar com uma ação judicial contra a empresa pela falta de repasses. Cada passo é essencial para assegurar que os direitos previdenciários do trabalhador sejam protegidos e respeitados.

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• Contatar o RH da empresa: Verificar diretamente com o departamento responsável pelos pagamentos.
• Denúncia ao Ministério do Trabalho: Caso a conversa não surta efeito, o empregado pode fazer uma denúncia formal.
• Ação Judicial: Como última instância, buscar reparação através do sistema judiciário.

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É vital que cada trabalhador esteja ciente dos seus direitos e saiba como agir frente a situações de inadimplência previdenciária. Assegurando isso, ele poderá salvaguardar não apenas sua aposentadoria, mas também outros benefícios que dependem diretamente das contribuições previdenciárias regularmente feitas.

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