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Lei do Superendividamento: Descubra quais são as dívidas que os aposentados estão isentos de pagar. Confira quais débitos estão incluídos.

NotíciasINSS

Por Mariela Pereira Publicado em 23 nov, 2023

Você estava ciente que existem obrigações financeiras das quais os aposentados estão isentos? Essa dispensa não se limita apenas aos aposentados, abrangendo também pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS.

A problemática do superendividamento, especialmente entre os segurados do INSS, é uma questão preocupante, dado que a maioria recebe apenas o salário mínimo e, devido às dívidas, enfrenta dificuldades financeiras.

Contudo, trazemos uma notícia reconfortante que proporciona alívio nessa situação. Isso se deve ao fato de que há compromissos financeiros dos quais os aposentados estão isentos. Para compreender melhor esse cenário, continue lendo a seguir.

O que é a Lei do Superendividamento?

Conheça dívida que idoso não precisa pagar! (Fonte: Edição/ Notícia de Última Hora).

A legislação que criou a lei do superendividamento, visa ajudar indivíduos e famílias que se encontram em uma situação de acumulação excessiva de dívidas, sem enxergar uma solução para o problema. Nesse sentido, a mesma apresenta diretrizes que simplificam a renegociação desses débitos pendentes, visando aliviar o ônus financeiro.

Conforme estabelecido na nova lei, aqueles que recebem a proteção são considerados superendividados quando suas dívidas ultrapassam a renda mensal a ponto de comprometer tanto o próprio sustento quanto o de seus dependentes. No entanto, nem todo devedor se encaixa nos parâmetros da legislação, sendo necessário atender a critérios específicos, como:

Ter renda insuficiente;
Acumular dívidas relacionadas a necessidades básicas;
Agir de boa-fé ao contrair tais obrigações.

Observe que esse último critério é essencial para que o caso seja considerado sob o amparo da Lei do Superendividamento. Afinal, dívidas contraídas com a intenção de não serem quitadas não se beneficiarão da proteção legal.

Além disso, a legislação estabelece limites para as instituições de crédito ao conceder empréstimos, prevenindo um endividamento excessivo por parte dos consumidores. Contudo, o foco principal recai sobre pessoas idosas, analfabetas, doentes ou em estado de vulnerabilidade.

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Dívida que aposentados não precisam pagar

A lei sobre superendividamento não inclui todas as dívidas que os aposentados não precisam pagar. Sendo assim, ela abrange apenas os débitos ligados a compras e associados a bancos, tanto contas atrasadas quanto as que ainda serão pagas. Essas incluem:

contas de água, luz, telefone, gás, etc;
boletos e carnês de consumo;
empréstimo com bancos e financeiras;
crediários e parcelamentos em geral.

Porém, não são revistas pela lei as dívidas contraídas de má-fé ou consequentes de fraudes. Mas também aquelas:

impostos e demais tributos;
multas de trânsito;
pensão alimentícia em atraso;
financiamento imobiliário;
crédito rural;
produtos e serviços de luxo.

Renegociação dos débitos

Primeiramente, para se livrar das dívidas o primeiro passo é buscar ajuda no Fórum, com um advogado, na Defensoria Pública ou em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Dessa forma, eles vão analisar se a dívida se encaixa na categoria das dívidas que os aposentados não precisam pagar.

Se estiver conforme a lei, a pessoa endividada criará um plano para pagar todas as dívidas. Contudo, esse plano precisa considerar o salário mensal e os gastos essenciais, como moradia, comida, luz e água. A ideia é mostrar que a pessoa pode pagar e permitir que as parcelas das dívidas sejam reduzidas para caber no orçamento.

No entanto, existem dois requisitos a serem observados:

Todas as dívidas precisam ser pagas em até cinco anos.
A parcela mensal para pagar essas dívidas não podem comprometer mais do que 35% do salário do devedor.

Com o plano em mãos, uma audiência conciliatória será marcada para o devedor apresentar a proposta aos seus credores. Todo esse processo será supervisionado pela justiça.

Assim, a dívida que os aposentados não precisam pagar, não significa que estão isentos da dívida, mas sim uma maneira de remover juros abusivos e renegociar para parcelas que se adéquem à situação financeira da pessoa.