TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER: Fim da Idade Mínima e a Aposentadoria Antecipada!

Ajustes nas leis previdenciárias são decorrentes da Reforma da Previdência homologada em 2019. Confira as mudanças!

Por Kelli Kadanus Publicado em 2 nov, 2023

Novas regras são estabelecidas para o fim da idade mínima para aposentadoria. Dessa forma, é importante estar atento à ouvidoria do INSS e comunicar-se através dela, como um canal para reclamações e sugestões para que possíveis dúvidas sobre as novas regras possam ser atendidas.

Ademais, caso a aposentadoria necessite de extrema análise, as pessoas podem procurar ajuda legal, como um advogado, para acelerar o processo de obtenção de benefícios. Confira mais informações sobre as novas regras para a aposentadoria.

Idade mínima para aposentadoria com novas regras

A idade mínima para aposentadoria mudou! Confira o novo valor! (Fonte: Edição/ Notícia de Última Hora).

Em resumo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), implementou alguns ajustes nas leis previdenciárias decorrentes da Reforma da Previdência homologada em 2019. Isso inclui a introdução de novos limites, particularmente para as mulheres. Agora, a aposentadoria por idade mínima requer 63 anos e 15 anos de contribuição, em vez dos 60 anos anteriores.

Homens: 65 anos;
Mulheres: 63 anos.

Assim, novas regras são estabelecidas, confira:

Regra permanente de aposentadoria por idade: para os homens, a idade para se aposentar é de 65 anos, com 15 anos de contribuição. Já para as mulheres, a idade passou para 62 anos, com 15 anos de contribuição também;
Pedágio 50%: destinado para aqueles que faltavam 2 anos para se aposentar;
Pedágio 100%: os homens precisam ter 60 anos e ter contribuído 35 anos, já as mulheres precisam ter 57 anos e ter contribuído 30 anos.
Regras dos pontos: a idade mais o tempo de contribuição do beneficiário. A pontuação aumenta a cada ano. No ano de 2019, precisava de 96 pontos para os homens e no mínimo 35 anos de contribuição, ou seja, se aposentava com 61 anos, no mínimo.

Portanto, vale lembrar que as regras são válidas para quem estava próximo a se aposentar quando a Reforma da Previdência entrou em vigor.

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Aposentadoria antecipada

Em tese, os novos limites dão a impressão de que o benefício pode ser antecipado. Porém, na aposentadoria por tempo de contribuição, a exigência de 30 anos, foi eliminada em 2019. Entretanto, uma nova modalidade de aposentadoria por invalidez, sem exigência de idade mínima, foi introduzida para as mulheres. A aposentadoria por idade mínima requer a comprovação de uma condição médica que impossibilite o trabalho.

Além disso, esteja atento aos possíveis golpes referentes as novas regras de aposentadoria do INSS. Para que você não tenha prejuízo no seu benefício atual.

Condições do fim da idade mínima para aposentadoria

Em suma, o STF está avaliando sobre a constitucionalidade dessas novas regras. A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) apresentou uma ação ao tribunal em 2020, sustentando que a imposição da idade mínima pode forçar trabalhadores a permanecerem em atividades nocivas à saúde, mesmo após terem excedido o período máximo de exposição a agentes prejudiciais permitido por lei.

Assim, o caso segue três critérios estabelecidos:

A introdução da idade mínima para aposentadoria especial. Anteriormente à reforma, essa exigência não existia, sendo suficiente comprovar a atuação em atividades especiais e ter alcançado um determinado período de contribuição, variando entre 15, 20 ou 25 anos.
A supressão da opção de converter o tempo trabalhado em atividades especiais para o tempo comum. Essa alternativa existia antes da reforma previdenciária.
A alteração na fórmula de cálculo do benefício, que prejudicou muitos indivíduos ao torná-lo menos vantajoso.

Desse modo, os segurados do INSS contam com novas possibilidades para a aposentadoria.