Dívidas que aposentados não precisam pagar – DESCUBRA AGORA

Lei do Superendividamento: Quais são as dívidas que aposentados não precisam pagar? A seguir você confere quais são e como funciona!

EconomiaNotícias

Por Mirian Carla Publicado em 6 nov, 2023

O tema do superendividamento financeiro, especialmente de cidadãos brasileiros aposentados, tem sido bastante discutido atualmente. Muitos vivem somente com o salário mínimo e se encontram em uma complicada situação de adquirir dívidas que dificultam ainda mais a garantia de suas necessidades básicas.

Entretanto, há um alento a ser comemorado: a Lei do Superendividamento. Esta regulamentação assegura algumas condições que podem proteger o aposentado, pensionista ou beneficiário do BPC/LOAS frente a esse cenário de endividamento. E, muito interessante é conhecer que existem dívidas que aposentados não precisam pagar. Vamos entender melhor a seguir.

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Compreendendo a Lei do Superendividamento

Descubra as dívidas que aposentados não precisam pagar. (Fonte: Edição/Notícia de Última Hora)

A Lei do Superendividamento foi criada com o objetivo de proteger pessoas e famílias que se encontram em uma situação de acúmulo excessivo de dívidas e que não têm mais condições de quitá-las. Trata-se de uma lei que estabelece medidas para facilitar a renegociação desses valores pendentes, aliviando o obstáculo financeiro que muitos estão vivenciando.

Essa lei conceitua como superendividados aqueles indivíduos cujas dívidas ultrapassam sua renda mensal e que, por isso, comprometem o sustento próprio e de seus dependentes. Entretanto, ela não se aplica a qualquer perfil de devedor.

Para ser enquadrado como superendividado, é necessário atender a determinados critérios, como ter renda insuficiente, ter acumulado dívidas que satisfaçam necessidades básicas e ter agido de boa-fé ao contrair a dívida.

Quais são as dívidas que aposentados não precisam pagar?

É importante ressaltar que nem todas as dívidas estão dentro da proteção da Lei do Superendividamento. Estão incluídas apenas débitos relacionados a consumo e que estejam vinculados a instituições financeiras. Algumas dessas dívidas que aposentado não precisa pagar são:

Contas de água, luz, telefone, gás, etc;

Boletos e carnês de consumo;

Empréstimos com bancos e financeiras;

Crediários e parcelamentos em geral.

Por outro lado, dívidas contraídas de má-fé ou decorrentes de fraudes não são contempladas por essa lei, bem como impostos e demais tributos, multas de trânsito, pensões alimentícias em atraso, financiamentos imobiliários, créditos rurais e produtos e serviços de luxo.

Como ocorre a renegociação das dívidas?

Para recorrer à renegociação dos débitos sob a Lei do Superendividamento, o aposentado pode procurar um Fórum, um advogado, Defensoria Pública ou órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. O objetivo é averiguar se o débito é enquadrado na categoria de dívida que aposentado não precisa pagar.

Após a verificação, o devedor deverá elaborar um plano de pagamento para a quitação completa das dívidas, levando em consideração a sua renda mensal e os gastos fixos mensais que garantem sua sobrevivência. Todo esse procedimento contará com supervisão judicial.

Sendo assim, a Lei do Superendividamento representa uma grande ajuda aos aposentados superendividados, por prover estratégias de renegociação de dívidas que sejam compatíveis com a condição financeira da pessoa endividada.