CCJ do Senado Vota PEC das Drogas nesta Quarta-feira (13): O Que Isso Significa?

A proposta em discussão tem como objetivo integrar na Constituição Federal a proibição da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas.

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Por Mirian Carla Ultima atualização 14 mar, 2024

Está marcado para votação nesta quarta-feira (13) a conhecida PEC das drogas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Nesse sentido, grande parte dos senadores acredita no avanço da proposta em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A reunião no congresso está marcada para às 10h.

A proposta em discussão tem como objetivo integrar na Constituição Federal a proibição da posse e do porte de qualquer quantidade de drogas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Confira a seguir mais detalhes da matéria na íntegra.

O que é a PEC das Drogas?

PEC das Drogas vai a votação! Veja como se encontra. (Fonte: Reprodução, Google)

A PEC 34/23 (Proposta de Emenda à Constituição), visa proibir a descriminalização da posse, do porte e do uso recreativo de droga entorpecente ou psicotrópica ilícita que cause dependência no usuário. Além dela, a Câmara dos Deputados também analisa a proposta que veda a legalização de drogas ilícitas no País para uso recreativo.

Além disso, a PEC define como um direito fundamental, a proteção do cidadão contra os efeitos prejudiciais de substâncias proibidas e, como dever do Estado, promover:

a prevenção ao consumo e o tratamento dos usuários, de forma a preservar a saúde, a segurança e o bem estar dos cidadãos; e
a repressão ao tráfico, à produção, à posse e ao porte de drogas ilícitas, ainda que para consumo próprio, sendo vedada a descriminalização dessas condutas.

PEC das Drogas

Efraim Filho (União Brasil-PB) é o relator do texto que prevê a diferenciação de traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência aos que precisam de ajuda. O parlamentar já disse que não tem a intenção de fazer novas alterações em seu parecer.

Durante a avaliação, podem continuar a ser seguidos os critérios e circunstância que já estavam previstos na lei atualmente. “Estabelecer, como deseja o STF, meramente um critério de quantidade, não vai apenas liberar a posse das drogas, mas vai indiretamente liberar também o tráfico em pequenas quantidades, pois não haverá punição”, afirmou Efraim à CNN.

O Efraim ainda acredita ter uma “maioria sólida” de votos a favor da aprovação de seu texto no senado, com ao menos dois terços dos 27 membros titulares ao seu favor. Além disso, outros líderes da base aliada também afirmaram à CNN que acreditam que o texto será aprovado.

O governo, até a noite desta terça (12), pretendia não se envolver nos assuntos na CCJ. Porém, algumas conversas ainda estavam acontecendo. Ademais, uma ala de senadores acredita que a Casa deveria analisar o assunto em meio ao julgamento do STF sobre drogas.

Ainda que o texto não passe por votação logo no plenário, o próximo passo seria a CCJ, um grande avanço que já enviaria um recado ao Supremo, segundo um senador afirmou a CNN.

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Julgamento no STF

Até agora, o placar no STF se enconta em 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte da maconha para consumo pessoal. No entanto, a corte ainda não entrou em consenso sobre a quantidade que será considerada para a diferenciação entre traficante e usuário.

O ministro Dias Toffoli pediu vista no processo na última quarta (6) e, por isso, o magistrado pode ficar com o texto por mais 90 dias. Assim, o caso não tem nova data para ser retomado.

Descriminalizar x legalizar

Descriminalizar não é o mesmo que legalizar! O consumo de bebidas alcoólicas, por exemplo, é legalizado, com proibição de venda a menor de idade e cobrança de tributos. Ou seja, legalizar significa instituir regras para determinado tipo de conduta.

Enquanto Descriminalizar significa deixar de prever punição do ponto de vista criminal. Como o grafite que deixou de ser crime em 2011.