Decisões do STF Sobre Contribuição Previdenciária no Terço de Férias

Uma decisão recente do STF isentou empresas do pagamento retrospectivo da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Saiba como essa decisão afeta seu negócio e evite multas! Leia mais sobre essa decisão urgente.

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Recentemente, uma importante decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que afeta diretamente as empresas brasileiras. Em uma sessão que ocorreu nesta semana, o STF definiu que não será necessário o pagamento retrospectivo da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias para períodos anteriores a 15 de setembro de 2020. Essa decisão impacta diretamente as políticas fiscais e financeiras das companhias que operam no país.

O terço constitucional de férias, como é conhecido, consiste no adicional de um terço do salário que o empregado com carteira assinada recebe durante suas férias. Historicamente, esse benefício gerou debates intensos quanto à sua natureza jurídica e tributária. Até 2020, após uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), muitas empresas estavam isentas deste pagamento, mas a orientação foi alterada pelo próprio STF em setembro daquele ano, reconhecendo a obrigatoriedade da contribuição.

O que levou ao Julgamento Pelo STF?

A questão chegou ao STF após a União desafiar uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que tinha respaldado uma empresa na não obrigação de pagar a contribuição. Posteriormente, o STF reverteu essa decisão e estabeleceu a obrigação do pagamento, gerando incertezas sobre a aplicabilidade dessa obrigação de forma retroativa, desde 2014.

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celular aberto no site do inss ao lado do pagamento feito com notas de 100 e 50 reais
INSS (Fonte: Google Imagens)

Como fica a situação após a decisão?

A partir de agora, segundo o julgamento, não haverá cobrança retroativa para empresas que não foram judicializadas. No entanto, o STF estabeleceu que, para os períodos anteriores a 2020, as empresas que não contestaram judicialmente o pagamento não poderão ter seus valores pagos devolvidos. Esse aspecto da decisão tem grandes implicações fiscais para as empresas que já efetuaram esses pagamentos sem contestar, pois não terão direito a reembolsos.

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Impactos financeiros e administrativos para as empresas

  • Não retroatividade do pagamento: Empresas que não haviam realizado os pagamentos devido à decisão anterior do STJ não serão obrigadas a pagar os valores retroativos até a data de mudança estabelecida pelo STF, o que gera uma grande economia.

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  • Situação de quem contestou judicialmente: Aqueles que pagaram e entraram com ação judicial podem ter direito a um crédito creditório, dependendo do tipo de ação.
  • Encargos para pagamentos atrasados: A partir de 15 de setembro de 2020, empresas que deixaram de pagar serão penalizadas com juros e multas que podem variar entre 20% e 150% do valor devido.

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Essa decisão do STF é um marco ímpar para o cenário tributário brasileiro e ressalta a importância da gestão fiscal responsável e atenta às mudanças na legislação. As empresas devem se ajustar e preparar suas estratégias financeiras de acordo com esse novo cenário para evitar penalidades e aproveitar de maneira eficaz as regras definidas.

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REAJUSTE DO INSS 2024: ENTENDA OS AUMENTOS E OS NOVOS VALORES (FONTE/EDIÇÃO: JOÃO FINANCEIRA TV)


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