Entenda a Lei do Superendividamento e como ela Libera Dívidas para Aposentados e Pensionistas!
Veja aqui quais as várias dívidas que pessoas aposentadas, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS não precisam quitar!
Foi divulgado um importante informe para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Assim, existem dívidas que não precisam pagar, segundo a Lei do Superendividamento. Neste artigo, vamos entender melhor sobre esta legislação e como ela pode afetar o cotidiano dos segurados do INSS.
O que é a Lei do Superendividamento?
Em 2 de julho de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.181/2021, mais conhecida como Lei do Superendividamento. Além disso, ela altera o Código de Defesa do Consumidor e regulamenta a concessão de crédito, visando a prevenção e tratamento do superendividamento.
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Em 26 de julho de 2022, foi promulgado o Decreto n. 11.150/2022, que regulamentou a lei e estabeleceu o valor do mínimo existencial – o mínimo que as pessoas devem receber para viver dignamente.
Como a Lei do Superendividamento Afeta os Aposentados e Pensionistas?
Historicamente, o salário mínimo existencial era fixado em 25% do salário mínimo vigente na data de publicação do decreto, ou seja, R$ 303,00. Este valor, entretanto, era considerado insuficiente para atender às necessidades básicas dos cidadãos.
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Em 2023, com a implementação do novo Governo Federal, priorizou-se a revisão desse valor. Em 20 de junho de 2023, o Decreto nº 11.567/2023 entrou em vigor, dobrando o valor do mínimo existencial para o equivalente a R$ 600,00.
Quais dívidas estão abrangidas na Lei do Superendividamento?
Segundo esta lei, aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS estão liberados de quitar os seguintes tipos de dívidas:
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- Contas de consumo, como água, luz, telefone, gás;
- Boletos e carnês;
- Empréstimos com bancos e financeiras, incluindo cheque especial e cartão de crédito;
- Crediários e parcelamentos em geral.
Como se manter atualizado sobre a Lei do Superendividamento?
Ademais, além de estar a par sobre a legislação vigente, é importante buscar sempre informações atualizadas e precisas. Portanto, recomendamos sempre seguir canais oficiais e confiáveis nas redes sociais para notícias e updates.
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Todavia, essa lei é uma demonstração de inovação no Direito do Consumidor e pode impactar de forma significativa a vida financeira dos aposentados e pensionistas, trazendo novas opções e possibilidades para quem precisa.
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