INÉDITO: Neta garante pensão por morte de avó e acende novas perspectivas nos benefícios INSS

ACABA DE SAIR?: Justiça liberou pagamento de benefício da pensão por morte para neta.

Por Daniela Silva Ultima atualização 19 jul, 2024

Em um recente caso judicial na cidade de Araras, São Paulo, uma criança conseguiu uma vitória significativa na luta pelo recebimento de pensão decorrente do falecimento de sua avó, servidora municipal. Este importante acontecimento lança luz sobre os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão de segunda instância pela 4ª Câmara de Direito Público, ratificou o direito da menor à assistência financeira. A pensão deverá ser paga desde a data do óbito da avó até que a menor atinja a maioridade. Apesar da decisão, a Prefeitura de Araras ainda não se manifestou sobre o caso.

O que diz a legislação sobre o direito à pensão por morte para menores sob guarda?

Justiça dá direito a pensão por morte para neta sob guarda. (Fonte: Reprodução Google)

A decisão do tribunal se fundamenta no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece responsabilidades ao guardião, incluindo o dever de prover material, moral e educacionalmente a criança ou adolescente sob sua tutela, além de assegurar-lhe o direito de se opor a terceiros, incluindo os pais biológicos.

Como a Prefeitura de Araras reagiu judicialmente?

A argumentação da Prefeitura de Araras se baseou na necessidade de uma comprovação através de um Termo de Tutela, conforme previsto por uma lei municipal. No entanto, o relator do caso, o desembargador Jayme de Oliveira, destacou a supremacia do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as normas previdenciárias municipais, ressaltando que de acordo com a legislação federal, a criança é inequivocamente considerada dependente da avó.

Qual a importância desta decisão para outras crianças em situações similares?

Este caso não apenas solucionou favoravelmente a condição da menina de Araras, mas também estabelece um importante precedente legal. Ele serve como referência para outras situações similares onde os direitos de crianças e adolescentes precisam ser assegurados frente a interpretações restritivas de outras leis ou regulamentos locais. É uma vitória significativa para a proteção legal dos jovens, especialmente aqueles em condições de vulnerabilidade.

Enquanto aguardamos comentários da Prefeitura de Araras quanto à sua posição e possível recurso, a comunidade legal e os defensores dos direitos das crianças observam de perto o impacto dessa decisão no panorama da assistência social e legal no Brasil.