INSS CONDENADO a Indenizar Segurada Após EXTRAVIO DE DOCUMENTOS! Veja:
Casos de vazamento de dados pessoais de segurados do INSS têm gerado indenizações por danos morais que podem chegar a R$ 30 mil. O extravio de documentos importantes também é um problema que afeta segurados do INSS.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma segurada após o extravio de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) durante um processo de solicitação de aposentadoria. A decisão, reiterada pela 6ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, destaca a responsabilidade do órgão público na preservação dos documentos sob sua custódia.
O caso teve início quando a segurada ingressou com o pedido de aposentadoria em 2008, tendo o benefício sido aprovado apenas em 2019. Durante esse longo período, ocorreu o desaparecimento de sua CTPS, um documento crucial para o registro da vida laboral do trabalhador. A situação gerou não apenas transtornos administrativos, mas também emocionais, uma vez que comprometeu a garantia dos direitos trabalhistas da cidadã.
Por que a CTPS é um documento tão importante?
A Carteira de Trabalho e Previdência Social é o documento que registra toda a trajetória de trabalho do cidadão, sendo essencial para a comprovação de experiências profissionais e para a solicitação de benefícios previdenciários. Seu extravio pode trazer inúmeros prejuízos, desde dificuldades para comprovar períodos de contribuição até a perda de informações que impactam diretamente na qualidade de vida do trabalhador.
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A decisão do tribunal
O Judiciário, ao analisar o recurso do INSS contra a decisão inicial de indenização, refutou os argumentos da autarquia de que não haveria danos morais. Os desembargadores enfatizaram que o desaparecimento da CTPS durante um procedimento administrativo trata-se de uma falha grave, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando claro prejuízo moral à parte afetada.
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Impacto do extravio da CTPS na garantia dos direitos trabalhistas
Além de documentar a trajetória profissional, a CTPS é utilizada para assegurar direitos como o acesso ao seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social, FGTS, entre outros. Portanto, sua perda implica em riscos significativos à estabilidade financeira e profissional do indivíduo. No caso em questão, ficou demonstrada a conexão direta entre o erro do INSS e os danos sofridos pela segurada.
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Este caso é um importante lembrete da obrigação dos órgãos públicos de zelar pela integridade dos documentos que estão sob sua guarda. A penalidade aplicada visa não apenas compensar a vítima por seus prejuízos, mas também garantir que situações semelhantes sejam evitadas no futuro através da adoção de medidas mais eficazes na gestão documental.
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