INSS vai fazer acordo com 170 mil segurados para pagar aposentadoria; veja quem será chamado e se o seu NOME está na LISTA

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja economizar R$ 225 milhões em 2024 com a implementação do Projeto Pacifica. Este projeto propõe a convocação de 170 mil segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que tiveram aposentadoria, pensão ou BPC (Benefício de Prestação Continuada) negados, para fechar acordos extrajudiciais.

O principal objetivo do Projeto Pacifica, conduzido pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pela PGF (Procuradoria-Geral Federal), é evitar que os segurados precisem recorrer à Justiça contra o INSS. Isso reduzirá significativamente o número de precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a serem pagos pelo governo.

Como o Projeto Pacifica Vai Funcionar?

O INSS é o órgão mais processado no Judiciário brasileiro, com 4,3 milhões de processos em todas as esferas, representando cerca de 5% do total nacional de 82,7 milhões de ações. A ideia é que, a cada ano, 170 mil segurados sejam convocados até que todo o passivo judicial seja liquidado, baseando-se em dez teses definidas pelo Judiciário favoravelmente ao segurado.

Para participar do Projeto Pacifica, os cidadãos deverão se inscrever através de uma plataforma específica, que está em desenvolvimento e deverá entrar em vigor a partir de 1º de outubro. Inicialmente, o foco será em acordos para benefícios no valor de até um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.412.

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Quais São os Benefícios do Acordo Extrajudicial do Projeto Pacifica?

A grande vantagem do Projeto Pacifica é permitir que o segurado não precise ingressar com uma ação judicial para ter seu caso reavaliado e decidido. Se houver substrato jurídico favorável, a AGU/PGF oferecerá ao segurado a possibilidade de um acordo extrajudicial, economizando tempo e recursos públicos.

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Após aceitar o acordo, a AGU comunicará o INSS, que realizará o cruzamento de dados e efetuará os pagamentos devidos. Segundo Alessandro Stefanutto, presidente do INSS e procurador federal de carreira, a expectativa é que os pagamentos comecem em janeiro de 2025, dentro do orçamento federal previsto.

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Quais São as Teses Definidas para Acordo no Projeto Pacifica?

De acordo com a advogada Adriane Bramante, do conselho consultivo do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), um acordo entre CNJ e AGU em abril deste ano estabeleceu dez temas judiciais nos quais não há mais possibilidade de recurso do INSS contra o segurado. Confira as dez teses abaixo:

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• • Cálculo da renda para pagar o BPC: Aposentadoria e pensão no valor de um salário mínimo não devem entrar no cálculo da renda mensal familiar para a concessão do BPC.

• • Definição de dependente para paga pensão por morte: Filhos ou irmãos inválidos podem ser considerados dependentes do segurado falecido, desde que a invalidez ocorra antes da morte do tutor.

• • Pensão por morte para menor sob guarda: Menores sob guarda podem ser reconhecidos como dependentes para receber pensão por morte, exceto para mortes ocorridas após 13 de novembro de 2019.

• • Renda para pagamento de auxílio-reclusão: O cálculo da renda para auxílio-reclusão é feito com base na ausência de renda para prisões até 17 de janeiro de 2019.

• • Aposentadoria por tempo de contribuição ao trabalhador urbano com tempo rural: O tempo rural pode ser contado como carência para a aposentadoria por tempo de contribuição.

• • Somar rendas para cálculo da aposentadoria: Segurados com dois empregos devem somar as rendas até o limite do teto do INSS para calcular a aposentadoria.

• • Pagamento de auxílio-doença para quem trabalhou enquanto esperava decisão judicial: A segurado tem direito ao benefício previdenciário e ao salário se continuou trabalhando enquanto aguardava a concessão do auxílio-doença na Justiça.

• • Auxílio-doença conta na aposentadoria: O período afastado por auxílio-doença entra no cálculo da aposentadoria se estiver entre contribuições antes e depois do afastamento.

• • Auxílio-doença para quem exerce atividade especial: O período de auxílio-doença pode ser considerado especial na contagem do tempo de contribuição para aposentadoria.

• • Prazo para pedir revisão começa a contar após fim da ação trabalhista: O prazo para revisão do benefício previdenciário começa a contar a partir do trânsito em julgado da ação trabalhista.

O Projeto Pacifica vem como uma solução inovadora para a gestão de conflitos entre o INSS e os segurados, trazendo benefícios para ambos os lados e contribuindo para a eficiência e economia no uso dos recursos públicos.

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