Quais Dívidas Aposentados Não Precisam Pagar Segundo a Lei do Superendividamento?

Lei do Superendividamento: Quais dívidas o aposentado não precisa pagar? Aqui nós te ajudamos a descobrir! Confira.

Por Mirian Carla Publicado em 5 nov, 2023

Muitos se perguntam sobre quais tipos de dívidas um aposentado não precisa quitar. Um assunto muito delicado, visto que os idosos, assim como pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS estão entre os grupos mais afetados pelo superendividamento no Brasil, principalmente aqueles que têm como única fonte de renda o salário mínimo.

Contudo, há uma luz no fim do túnel: certos tipos de dívidas não precisam ser pagas por essa parcela da população, de acordo com a Lei do Superendividamento.

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O que é a Lei do Superendividamento?

Essa Lei foi criada visando proteger a população com excesso de dívidas e que não consegue encontrar uma solução para seu problema financeiro. Contudo, a Lei estabelece regras para facilitar a renegociação dessas pendências para aliviar a pressão financeira dos devedores.

Para ser protegido por essa Lei, alguns critérios devem ser atendidos. Assim, o devedor deve ter uma renda insuficiente para pagar suas dívidas, acumulou dívidas para suprir necessidades básicas e agiu de boa-fé ao contrair suas pendências financeiras.

Quais dívidas um aposentado não precisa pagar?

Dívidas que Aposentados Não Precisam Pagar. (Fonte: Edição/Notícia de Última Hora)

É importante salientar que a Lei do Superendividamento não abrange qualquer dívida. Ela se aplica somente para as dívidas de consumo e as vinculadas a instituições financeiras, tanto as já vencidas quanto as pendentes de vencimento.

Isso inclui contas de serviços básicos (água, luz, telefone e gás), empréstimos com bancos e financeiras, boletos e carnês de consumo, crediários e parcelamentos em geral.

Mas e os outros tipos de dívidas?

Por outro lado, dívidas contraídas de má-fé ou decorrentes de fraudes, assim como impostos, multas de trânsito, pensão alimentícia atrasada, financiamentos imobiliários, créditos rurais e gastos com produtos e serviços de luxo não são contemplados pela lei.

Como funciona a renegociação de dívidas segundo essa Lei?

O primeiro passo é buscar auxílio jurídico para verificar se a dívida se enquadra na categoria das que um aposentado não precisa pagar. Se estiver de acordo com a lei, o devedor elaborará um plano de pagamento que considerará sua renda mensal e os gastos fixos que garantem sua sobrevivência.

Será, então, agendada uma audiência conciliatória onde o devedor apresentará sua proposta aos credores, tudo isso sob a supervisão judicial.

Desta forma, a Lei do Superendividamento traz alívio aos aposentados superendividados, eliminando juros abusivos e permitindo a renegociação das dívidas de forma que as parcelas estejam de acordo com a situação econômica dessas pessoas.