URGENTE – Benefício do INSS poderá ser 25% MENOR para Este Grupo – Entenda

O benefício do INSS, às vezes, possui desconto de 25% para essas pessoas. Confira.

Por Kelli Kadanus Publicado em 30 nov, 2023

Aposentados brasileiros que residem em outros países e continuam recebendo seus benefícios do INSS estão tendo um desconto de uma uma alíquota de 25% de IR (Imposto de Renda) no salário através da Receita Federal.

Além disso, esta cobrança ocorre de forma ilegal e acaba prejudicando a vida financeira de milhares de aposentados. Confira mais informações sobre a cobrança do benefício INSS e saiba como impedi-la.

Cobrança de 25% no benefício do INSS

Mesmo morando fora aposentados são cobrados do IR, confira como isso ocorre! (Fonte: Edição / Notícia de Última Hora).

Em resumo, para entender porque aposentados que residem no exterior estão sofrendo essa cobrança de 25% do benefício, é necessário conhecer algumas regras do Imposto de Renda. Desse modo, ocorre que esta cobrança não respeita o limite de isenção de IR, que em 2023 é de R$ 1.903,98 para aposentados com menos de 65 anos e de R$ 3.807,96 para aqueles com 65 anos ou mais.

Assim, significa que caso o valor da aposentadoria esteja dentro desses limites, não deve haver cobrança do imposto de renda, mesmo que você more no exterior. Entretanto, a Receita Federal ainda assim faz o desconto de 25% de forma errada.

Isso porque, mesmo que você receba acima de R$ 3.807,96, o imposto de renda deveria seguir as alíquotas aplicáveis aos brasileiros residentes no Brasil – que varia de 7,5% a 27,5%. Ou seja, não se trata de uma alíquota fixa de 25%.

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Por que ocorre a cobrança de 25%?

A princípio, desde 2013, a Receita Federal vem cobrando Imposto de Renda na alíquota fixa de 25% sobre o valor dos benefícios previdenciários recebidos por aposentados e pensionistas no exterior com base no Decreto 3.000/1999 e interpretação do art. 7º da Lei 9.779/1999.

Na época, muitas decisões judiciais questionaram a cobrança em virtude de sua ilegalidade, alegando que a Receita Federal utilizava um Decreto e não uma Lei Ordinária para taxar o benefício. Em 2016, o Governo Federal editou a lei 13.315/2016, regulamentando a cobrança para aposentados e pensionistas no exterior.

A partir disso, independentemente do valor do benefício recebido pelo beneficiário no exterior, inclusive até mesmo os benefícios de um salário mínimo, há cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre o valor de suas aposentadorias ou pensões.

Como impedir a cobrança de 25% no benefício do INSS?

Mas o Judiciário já reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de 25% sobre aposentadorias e pensões dos brasileiros que residem no exterior. Pois, a justificativa para tal cobrança, baseada apenas na circunstância de residência, vai contra princípios e regras da Constituição Federal.

Assim, não se pode tributar brasileiros aposentados que moram no exterior de forma diferenciada aos que moram no Brasil. Para parar essa cobrança e buscar a restituição dos valores indevidamente cobrados, será necessário ingressar com uma ação judicial.

Caso você tenha notado uma redução de 25% no valor do seu benefício previdenciário, poderá recorrer do valor. Desse modo, será necessário procurar um advogado tributário no Brasil para impedir que a cobrança persista.