Juiz Federal Garante BPC a Criança com TDAH em MG

Decisão inédita garante BPC a criança com TDAH em MG, evidenciando a necessidade de apoio a condições neurológicas

Por Samara Sousa Publicado em 23 maio, 2024

No dia 21 de maio de 2024, em uma decisão emblemática, o juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa da Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Teófilo Otoni, Minas Gerais, concedeu o direito ao benefício de prestação continuada (BPC) a uma criança diagnosticada com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). Este transtorno é frequentemente subestimado em termos de impacto na capacidade de realizar atividades diárias normais.

O que é o BPC?

mão segurando cartão do inss e celular aberto na página do instituto — BPC Loas do INSS é pago para criança com TDAH. Confira o caso. (Fonte: Reprodução Google).

O Benefício de Prestação Continuada (BPC),) é destinado a idosos e pessoas com deficiência que não possuem meios de prover seu próprio sustento. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), é necessário que a renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Além disso, os beneficiários não devem estar recebendo outras formas de suporte da seguridade social.

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Detalhes do Caso

O garoto, com apenas nove anos de idade, enfrenta também um transtorno desafiador de oposição, o que agrava sua condição e impacta significativamente sua funcionalidade diária. O INSS havia inicialmente negado o pedido de benefício sob a alegação de que o menor não se enquadrava no conceito legal de pessoa com deficiência.

Como foi a Decisão Judicial?

O juiz Oliveira Barbosa baseou-se em um laudo médico decisivo que comprovou a incapacidade total e temporária da criança. Além disso, verificou-se que ela mora com a mãe e mais três irmãos, sendo que a renda da família provém exclusivamente do programa Bolsa Família.

“No presente momento, pode-se dar como real a condição de hipossuficiência da parte autora”, afirmou o juiz em sua decisão, garantindo assim o benefício ao garoto.

Assistência Legal

O advogado Olavo Ferreira dos Santos Filho atuou em defesa da família, destacando a importância de reconhecer e atender as necessidades especiais das crianças com TDAH, que frequentemente passam por desafios significativos em suas rotinas diárias, além de enfrentarem impedimentos em seu desenvolvimento social e educacional.

Quais são os impactos dessa decisão?

Esta decisão não apenas muda a vida da criança beneficiada, mas também pode influenciar futuras decisões judiciais, encorajando uma visão mais ampla e inclusiva do conceito de deficiência sob a Loas. Representa um passo significativo para a justiça social e o reconhecimento dos direitos das pessoas com condições neurológicas como o TDAH.

Em resumo, decisões como esta reforçam a necessidade de políticas mais inclusivas e a melhor compreensão das complexidades associadas a transtornos neurocomportamentais, assegurando que mais famílias possam ter acesso aos benefícios necessários para suportar e melhorar a qualidade de vida de seus membros vulneráveis.

Por fim, continue nos acompanhando para mais informações sobre os beneficiários do INSS.