ÓTIMA NOTÍCIA: STF aprova REAJUSTE DO INSS – Confira a grande notícia
O julgamento do STF está acontecendo através do plenário virtual. Confira!
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para entender que é constitucional que aposentadorias e pensões do serviço público sejam reajustadas antes de 2008 pelo mesmo índice usado no INSS.
A lei 11.784 assegurou o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, com exceção dos beneficiários que já tinham direito à chamada paridade, que garante a mesma correção dada a servidores da ativa. Confira mais informações sobre a revisão da aposentadoria.
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Julgamento da revisão da aposentadoria
Em resumo, o julgamento é feito em plenário virtual. Através da plataforma onde os ministros apresentam seus votos em um determinado período de tempo, com o encerramento às 23h59 desta sexta-feira (29/9).
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Além disso, até o encerramento do julgamento, os integrantes da corte podem suspender a decisão. Seja por meio de pedidos de destaque (levar o caso ao plenário físico) ou vista (mais tempo para análise).
Assim, a tese proposta por Toffoli, seguida pela maioria do Supremo, é de que é “constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão“.
Desse modo, o caso julgado que serviu de modelo para essa tese envolveu um recurso da União contra uma decisão do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Assim, buscava a correção da pensão por morte no período de julho de 2006 até a edição da medida provisória que foi convertida na lei de 2008 dos índices do RGPS.
No recurso, a União argumentou que é inviável a correção dos benefícios. Principalmente pela aplicação direta de atos normativos do ministério. Porque, até a edição da medida provisória, não havia lei fixando os índices de reajuste daqueles benefícios.
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Além disso, a União disse também que a Constituição veda a fixação de reajuste por atos normativos inferiores à lei.
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