Revisão da Vida Toda: STF Mantém Decisão e Três Ministros Votam Contra Devolução de Valores
A Revisão da Vida Toda do INSS voltou ao centro das atenções no Supremo Tribunal Federal (STF). Em um julgamento realizado no plenário virtual, três ministros já votaram a favor de que segurados que receberam valores com base nessa tese não precisem devolver o dinheiro, mesmo após a decisão da Corte que derrubou o direito à revisão. Os votos foram dados pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, que acompanharam o posicionamento do relator. Até o momento, nenhum voto contrário foi registrado, e o julgamento segue ao longo da semana. Se a decisão for mantida, essa garantia valerá apenas para quem recebeu os valores até 5 de abril de 2024, data em que foi publicada a ata do julgamento que invalidou a Revisão da Vida Toda.
O que foi decidido até agora?
O ministro Nunes Marques destacou que segurados que obtiveram ganhos financeiros por meio de decisões judiciais favoráveis até abril de 2024 não poderão ser cobrados pelo INSS para devolver os valores.
“Não colherão êxito eventuais cobranças feitas pelo INSS em face dos segurados ou sucessores, referentes a valores recebidos a maior até a data de 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à ‘Revisão da Vida Toda‘”, afirmou o ministro.
Entenda a Revisão da Vida Toda e a mudança de entendimento do STF
A Revisão da Vida Toda foi reconhecida como constitucional pelo STF em 2022. Isso significava que aposentados poderiam incluir todas as suas contribuições previdenciárias, mesmo as feitas antes de julho de 1994, no cálculo do benefício. Na prática, essa regra beneficiava quem tinha salários mais altos antes do Plano Real, permitindo um aumento na aposentadoria.
Entretanto, a decisão nunca chegou a ser aplicada de forma definitiva, pois o governo federal entrou com um recurso pedindo a revisão do entendimento. Enquanto isso, muitos segurados conseguiram vitórias em instâncias inferiores da Justiça e chegaram a receber valores mais altos.
Em março de 2023, antes da análise desse recurso, o STF decidiu avaliar outras duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), que questionavam mudanças feitas no sistema previdenciário pela reforma da Previdência de 1999, durante o governo Fernando Henrique Cardoso.
Essa nova decisão estabeleceu que o segurado não pode escolher a regra mais favorável ao se aposentar. Com isso, a Revisão da Vida Toda perdeu validade, já que os aposentados ficaram obrigados a seguir as regras do fator previdenciário, sem direito à escolha.
Recurso contra a decisão foi rejeitado
Diante desse novo cenário, segurados recorreram ao STF, tentando reverter a mudança e manter o direito à revisão. Porém, em setembro de 2023, um primeiro recurso foi negado pela Corte, que rejeitou os embargos de declaração — utilizados para esclarecer pontos da decisão.
Agora, um novo recurso foi apresentado, chamado de “embargos dos embargos”, mas o ministro Nunes Marques já se posicionou contra sua aceitação. Segundo ele, não há novidades no pedido, e a insistência dos recorrentes se caracteriza como uma tentativa de atrasar a oficialização da decisão final.
Conclusão
A Revisão da Vida Toda do INSS está praticamente encerrada, mas uma boa notícia para alguns segurados é que, até o momento, os ministros do STF indicam que não será necessário devolver valores já recebidos.
O julgamento ainda está em andamento, e o posicionamento final pode consolidar o entendimento de que quem recebeu pagamentos até abril de 2024 não precisará restituir os valores ao INSS.
📢 Fique atento às atualizações sobre a decisão do STF e os impactos para os aposentados e pensionistas!Com isso, ele votou pelo trânsito em julgado do processo, ou seja, pela conclusão definitiva do caso, sem possibilidade de novos recursos.
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