Revisão de Benefícios Previdenciários e os Direitos dos Segurados

O PL 10694/18 foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, garantindo a estabilidade de benefícios previdenciários.

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A questão do direito à aposentadoria por invalidez sempre envolveu debates acalorados tanto na sociedade quanto nos corredores dos órgãos governamentais.

Recentemente, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados tomou uma decisão crucial que pode impactar diretamente a vida de muitos beneficiários.

O Projeto de Lei 10694/18 foi aprovado, determinando novas regras para a revisão e cancelamento de benefícios previdenciários concedidos judicialmente.

Dessa forma, o parecer favorável do relator, deputado Jorge Solla (PT-BA), promete ser um passo em direção à proteção dos direitos dos segurados incapacitados.

De acordo com ele, a necessidade de ajustes na Lei de Benefícios da Previdência Social tornou-se evidente visto o cenário atual em que os aposentados por invalidez.

Uma vez que, mesmo com decisões judiciais solidificadas, ainda podem ser convocados a passar por perícias médicas pelo INSS.

Continue lendo para entender o projeto de lei!

Por que o Direito à Aposentadoria por Invalidez Está sendo Reavaliado?

Jorge Solla: proposta preserva os direitos do segurado permanentemente incapacitado (Fonte: Reprodução Agência Câmara de Notícias)

O Projeto de Lei busca endereçar uma preocupação constante: a segurança jurídica dos beneficiários.

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Histórias de pessoas que, após terem seu direito à aposentadoria por invalidez reconhecido pela justiça, se veem novamente em análise pelo INSS são frequentes e geram, dessa forma, instabilidade.

Qual a Importância da Característica Inovadora do Projeto de Lei?

A mudança proposta no Projeto de Lei pretende garantir, portanto, que uma vez concedido, o benefício de aposentadoria por invalidez seja preservado.

Sem que haja necessidade, dessa forma, de nova perícia médica que possa contrariar a decisão judicial.

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Isto resguarda o princípio da separação dos poderes e a autoridade da coisa julgada.

Quais São os Próximos Passos no Congresso?

Embora a Comissão de Seguridade Social e Família já tenha aprovado o projeto, ele ainda precisará enfrentar mais etapas antes de se tornar lei.

O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será, portanto, definido se respeita todos os critérios constitucionais vigentes.

Para aqueles que acompanham de perto as nuances do direito previdenciário, esta tramitação pode representar um marco de avanço em garantias sociais.

Em um país com um sistema previdenciário complexo, qualquer aperfeiçoamento na legislação que proteja os mais vulneráveis é um sinal, portanto, de progresso na luta por direitos sociais mais solidificados.

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  • Aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família
  • Texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social
  • Protege os direitos do segurado permanentemente incapacitado
  • Promove a harmonia entre as determinações judiciais e a atuação do INSS
  • Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Por fim, à medida que o projeto avança, os beneficiários da aposentadoria por invalidez acompanham com esperança, desejando que a nova legislação lhes traga a segurança e a estabilidade que merecem.

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